AL-BA aprova PL do governo sobre créditos decorrentes de precatório federal e contas do TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou em sessão na tarde desta terça-feira (28) o PL nº 24.263/2001, de autoria do Poder Executivo.

O projeto autoriza o governo do estado a ceder a instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.

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Conforme o texto, "fica o Poder Executivo autorizado a ceder, parcialmente, até o limite de R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária - ACO nº 648 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes".

A proposição foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais presentes. Representando a oposição, Tiago Correia (PSDB) orientou voto favorável da bancada, considerando que os recursos de que o projeto trata "vão ajudar o Estado a honrar seus pagamentos".

O encaminhamento foi agradecido pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), que também orientou favoravelmente à proposta.

A Casa também aprovou por unanimidade, na sessão, as prestações de contas acompanhadas dos respectivos relatórios anuais de atividades dos exercícios de 2013 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Foram aprovados ainda, também com a totalidade dos votos, 14 declarações de utilidade pública de autoria de deputados e três projetos de lei de parlamentares, incluídos por acordo na pauta.

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