Precatórios se desvalorizam enquanto Congresso discute calote para aumentar gasto eleitoral

Empresas e pessoas físicas que tentam negociar precatórios federais para antecipar o recebimento de dinheiro viram esses papéis se desvalorizarem diante da incerteza sobre como ficam esses pagamentos a partir de 2022. Fundos, instituições financeiras e fintechs que entraram nesse mercado nos últimos anos e aumentaram a concorrência por esses ativos agora adotam posição de cautela diante da indefinição sobre a PEC dos Precatórios que tramita no Congresso.

Segundo pessoas que acompanham esse mercado, o deságio na negociação de precatórios federais passou de menos de 20% para até 40%. O receio se dá, principalmente, com dívidas de maior valor, uma vez que as menores terão prioridade na fila de pagamento. Também chamada de PEC do Calote, a proposta apresentada pelo governo e que já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara acaba com o pagamento regular dessas dívidas judiciais. Haverá um limite com base no gasto de 2016 (ano de criação do teto de gastos) corrigido pela inflação, o que reduz o valor do próximo ano de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões.

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As dívidas não pagas entram em uma fila, sem prazo para que o dinheiro seja recebido. Quem quiser receber no ano seguinte, precisa abrir mão de 40% do valor, deságio abaixo do valor de mercado e criado de forma arbitrária pelo Executivo e Legislativo. O argumento do governo é que a mudança é necessária para viabilizar o programa social que vai substituir o Bolsa Família, mas a mudança, combinada com a alteração no índice de correção do teto de gastos, vai permitir o aumento de outras despesas no ano eleitoral.

Outra proposta, que seria retirar todos os precatórios do teto de gastos e manter o pagamento, foi rejeitada pelo governo e por parlamentares. De acordo com cálculos de uma grande instituição financeira, que pediu para não ser identificada e trata a proposta como um calote, essa solução abriria menos espaço para gastos em 2022.

O sócio de uma gestora diz que deixou de negociar esses ativos desde 2020, quando surgiram as primeiras conversas sobre mudanças no pagamento desses títulos para viabilizar o novo programa social. A falta de previsão de recebimento dos recursos, segundo ele, torna impossível precificar esses ativos e garantir o retorno aos investidores.

Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, afirma que as discussões sobre a PEC afugentaram as novas empresas que entraram nesse mercado e ajudaram a valorizar esses títulos, em favor de pessoas e empresas que necessitam receber o dinheiro antecipadamente.

"O preço dos precatórios no mercado secundário estava já na casa de 80%, 85% do valor de face. Porque começou a ter concorrência. [Agora] Esses novos entrantes estão saindo. Os tradicionais vão aumentar o deságio. No final das contas, você está destruindo a riqueza das pessoas e das empresas que precisam antecipar esses créditos", afirma.

Victor Cajano, associado de ativos judiciais da Hurst Capital, instituição que trabalha com ativos como títulos públicos judiciais, recebíveis empresariais e royalties musicais, também afirma que algumas negociações já foram afetadas pela expectativa de mudança nas regras sobre precatórios.

"Existe uma tensão maior nas negociações em razão da expectativa em torno da PEC. Especialmente os negócios de maior valor, que estão mais expostos à PEC, estão mais lentos ou até parados", afirma Cajano.

Thalles Silva, advogado da área tributária do Kincaid Mendes Vianna Advogados, diz que houve um aquecimento desse mercado durante a pandemia, com empresas e pessoas físicas procurando adiantar recursos e novas empresas interessadas nesses ativos, mas que a discussão sobre a PEC mudou o cenário.

"A gente está saindo de um cenário em que o precatório contra a União era valorizado, com uma previsibilidade de pagamento muito boa e os menores percentuais de deságio, para um cenário de incerteza", afirma.

Além da queda na procura por esses ativos, o advogado afirma que pode haver aumento no número de interessados em vender, mesmo que por valores menores, pois há credores que tinham a expectativa de receber o valor do governo em breve, mas poderão entrar em uma fila sem perspectiva de quando serão pagos.

Silva afirma ainda que muitos investidores estão dando preferência para precatórios estaduais ou municipais em detrimento dos federais, principalmente nos de valores expressivos. "Nos federais, a gente vê até uma preferência por aqueles de valores abaixo de R$ 400 mil. Naqueles maiores, hoje em dia, a gente não vê aquela mesma sede que exista antes."

Rodrigo Moratelli, CEO da Veritas Capital, afirma que instituição possui mais de R$ 1 bilhão em precatórios na carteira, mas com o risco pulverizado em diversos títulos e um valor médio baixo, o que facilita a entrada na lista prioritária de pagamentos.
Para ele, a mudança pode afetar a rentabilidade dos investimentos já realizados, mas não vai gerar perdas, uma vez que os valores postergados serão corrigidos pela taxa básica Selic.

Moratelli lembra que esses investimentos são restritos a um público especializado, feitos por meio de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, os FIDC-NP, opção restrita a investidores profissionais –pessoas com aplicações superiores a R$ 10 milhões ou especialistas autorizados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

A eventual aprovação da PEC levará a uma revisão das estratégias de investimento, por exemplo, com mais operações em que o risco é divido entre as duas partes ("profit sharing").

"Mais uma vez estão colocando a conta da ineficiência da máquina público no bolso de alguém, que são os detentores dos precatórios, sem mexer nos custos da máquina pública", afirma. "Não era esse mercado de precatórios que tinha de ser atacado."