Senado aprova PEC que garante renda básica à população pobre

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a renda básica para pessoas de baixa renda como direito social. O texto segue para a Câmara, onde precisará do apoio de 308 deputados.

Se promulgada, programas como o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, se tornarão política de Estado, não mais de governo. Com isso, eles não poderão ser extintos.

Salvador

Cinco pessoas ficam feridas após carro invadir posto de combustíveis em Salvador

ABANDONADO

Corpos de empresários são encontrados em carro após suposta intoxicação

"Seja o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ou outro novo benefício a ser criado, haverá o mesmo status que hoje possuem políticas consagradas como o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial, as aposentadorias e as pensões", explicou o relator, Antonio Anastasia (PSD-MG).

O senador também argumentou que a alteração vai resultar em mais segurança para quem recebe o benefício e evitar que o programa seja usado com finalidades eleitorais.

Matérias Relacionadas: Senado aprova projeto que proíbe discriminação de doadores de sangue por orientação sexual

Relator espera PEC dos Precatórios para definir futuro do Auxílio Brasil

"Os beneficiários estarão mais seguros quanto aos seus direitos, e boatos ou rumores quanto aos benefícios, que tanto já prejudicaram a vida dos que recebiam o Bolsa Família, hão de acabar. O novo status das transferências de renda dará maior força para este tipo de política que, em momentos de ajuste fiscal, acaba competindo por recursos com gastos decorrentes da Constituição", disse.

A aprovação da PEC pelos senadores ocorre após o fim do auxílio emergencial e em um momento de mudanças no principal programa social do país. De acordo com uma MP (medida provisória) publicada pelo governo em agosto, a lei de 2004 que criou o Bolsa Família deixa de valer nesta quarta-feira (10).

No lugar, é instituído o Auxílio Brasil, que tem provocado incertezas entre especialistas sobre a forma de financiamento e os possíveis riscos fiscais.

Na noite de segunda-feira (8), o governo editou o decreto que regulamenta e traz os detalhes dos benefícios do novo programa, que passa a valer neste mês. Os valores consideram reajuste de menos de 20% em relação ao Bolsa Família, anunciado anteriormente. Também não ficou claro como será possível elevar o patamar médio do benefício a R$ 400 até o fim de 2022.

O texto inicial da PEC, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) em 2020, estabelecia que as despesas relativas ao programa renda básica ficassem fora das regras do teto de gastos. O relator, porém, retirou essa previsão do texto para evitar "contenda e prejudicar o necessário andamento célere desta proposta".

O PT apresentou um destaque para tentar manter o artigo, mas não teve o apoio da maioria.

"Este programa só se materializa, só terá vida, se nós o retirarmos do teto de gastos para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada que gere sofrimento e dificuldades ao povo brasileiro", argumentou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Leia também: CPI da Coelba: Líder da oposição diz que investigação será "apartidária"

João Roma diz que Rui Costa quer "boicotar" Auxílio Brasil

A PEC dos Precatórios, que tramita na Câmara, já dribla o teto de gastos para viabilizar a promessa de Bolsonaro de elevar para R$ 400 mensais o valor transferido pelo Auxílio Brasil.

Pelo texto, a Constituição será alterada para que o teto anual de despesas federais passe a ser corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses de janeiro a dezembro. Atualmente, o período usado para calcular o limite anual considera o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.

Além disso, a PEC determina um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.

As duas mudanças previstas na PEC -envolvendo o teto de gastos e os precatórios- têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano, o que deve garantir recursos para o novo programa social do governo.