Contudo, tribunal não conseguirá concluir trabalho antes do prazo estabelecido
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Publicado em 11/05/2012, às 13h21 Luiz Fernando Lima
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Zilton Rocha, criou na quinta-feira (3) uma comissão para promover estudos e elaborar a proposta, no prazo de 60 dias, para a completa implementação dos procedimentos exigidos pela Lei Federal que ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação.
A iniciativa do conselheiro é louvável, mas demonstra que o órgão, assim como os outros do estado, não conseguirá cumprir a lei em tempo hábil. O prazo para ter atendidas as exigências expira no próximo dia16. A comissão do TCE deve encerrar os trabalhos em julho apenas. No entanto, o tribunal deverá atender a quaisquer solicitações no período de implantação.
O grupo de trabalho do TCE é presidido pelo ouvidor Paulo Sérgio Pacheco. O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Maurício Caleffi, integra a comissão que também conta com Maria do Carmo Galvão, Paulo Henrique Nunes Neves, Jânio de Andrade e Alessandra Carvalho.
Para criar a comissão Zilton Rocha pontua diversas exigências da nova Lei, entra elas, destaque para a consideração feita acerca de que caberá à corte de Contas, observadas normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, dentre outros, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas.
Vale ressaltar que atualmente estas informações só são divulgadas após julgamento. Com a nova lei, qualquer cidadão terá acesso aos relatórios. A criação da comissão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11).
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