Órgãos públicos ainda não estão preparados para cumprir regra que entra em vigor nesta quarta | Edson Ruiz
Publicado em 15/05/2012, às 07h22 Guilherme Vasconcelos
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Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16). A legislação, que promete inaugurar uma era da transparência na administração pública brasileira, trazendo à luz informações sobre contratos, licitações, execuções orçamentárias e destinação de recursos nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – não deve estar completamente implementada em alguns órgãos públicos baianos até o encerramento do prazo estipulado pelo governo federal.
Na Assembleia Legislativa, o deputado estadual e presidente Marcelo Nilo (PDT) disse que apenas na quarta-feira deverão ser publicados no Diário Oficial os procedimentos sobre a aplicação da lei. Nenhum funcionário foi contratado para fazer parte do órgão a ser criado para fornecer as informações solicitadas pelos cidadãos. Segundo Nilo, o setor responsável por tal serviço será uma coordenadoria ligada à presidência da Casa. Ao contrário do que determina a lei, porém, a disponibilização das informações não será feita de maneira proativa e espontânea. “Vou botar à medida que achar necessário e que o cidadão me provoque”, declarou ao Bocão News.
Atualmente, o site da Assembleia não informa os vencimentos dos deputados e nem como eles gastam a verba indenizatória, o que, de acordo com Nilo, será publicizado com o lançamento de um novo site do órgão nos próximos dias. Os nomes e salários dos assessores dos parlamentares, financiados com dinheiro público, também estão na escuridão. E assim devem permanecer. “A lei não obriga a colocar salários dos servidores. Seria quebra de sigilo”, defende-se Nilo.
Outro aspecto importante da lei diz respeito ao modo como as informações devem ser disponibilizadas. A nova legislação, no artigo 5º,obriga o Estado a “garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. Para Nilo, porém, essa exigência é relativa. “Todas as informações estão no Diário Oficial, que também é um documento público. É só ir lá procurar, mas as pessoas às vezes têm preguiça”.
TCM – No Tribunal de Contas dos Municípios, presidido por Paulo Maracajá, a aplicação integral da lei também enfrenta dificuldades e deve extrapolar o prazo. Um dos membros da comissão criada para promover a adequação do órgão à lei, o advogado Antônio Dourado reclama da demora do governo federal em editar o decreto para regulamentar a medida, detalhando o seu funcionamento.
Em razão disso, algumas questões permanecem em aberto, como a necessidade de identificação do cidadão no momento de requerimento da informação. A lei não especifica se a identificação será obrigatória e, se sim, qual documento terá que ser apresentado. Tampouco há definição sobre a instância à qual o cidadão poderá recorrer caso o seu pedido seja negado. O texto menciona apenas que o recurso deve ser apreciado por uma “autoridade hierarquicamente superior”, sem deixar claro de quem se trata. “Estamos aguardando o decreto da União para preencher essas lacunas da lei”, afirma o advogado.
Apesar das indefinições, o advogado garante que o TCM tomou medidas para se adaptar à lei. “Na quarta-feira estará disponível no nosso site um link destinado exclusivamente a prestar informações, como licitações e contratos mantidos por municípios baianos, de maneira organizada aos cidadãos”. Entretanto, o formulário online para que o cidadão possa formalizar o pedido de informações – outra exigência da lei – não estará pronto a tempo, como admite Dourado. “O sistema ainda está sendo desenvolvido. Não estará no site até quarta”.
O advogado reconhece as dificuldades e admite que a medida ainda deve demorar alguns anos para ser assimilada pela sociedade brasileira. “É uma mudança cultural e mudanças culturais levam tempo. Não é algo automático. Na Inglaterra, levou 5 anos para que a lei pegasse”, avaliou.
Governo do Estado – De acordo com Yuri Almeida, assessor de comunicação da Ouvidoria-Geral do Estado, setor encarregado de colocar a lei em prática no âmbito estadual, o governo Wagner já cumpre várias determinações da lei, como o princípio da transparência ativa.
“No Portal da Transparência disponibilizamos informações orçamentárias e financeiras. No site da ouvidoria fornecemos um formulário para que o cidadão possa formalizar seus pedidos. Nosso prazo de resposta é de três a oito dias, menor do que o determinado pela lei federal”, argumenta.
A integridade da lei, contudo, não deve ser cumprida já na quarta-feira. A regulamentação da medida, que também deve ser realizada por Estados e municípios, conforme prevê a norma federal, está atrasada. Somente na última sexta-feira (11) a comissão responsável por avaliar a lei e adaptar a administração pública estadual às suas determinações enviou o pré-projeto de regulamentação à Procuradoria-Geral do Estado, que analisará a proposta juridicamente. Em seguida, a regulamentação ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa, o que não deve ocorrer até quarta.
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Edson Ruiz
