A Senadora Lídice da Mata antecipou na última terça-feira (22) seu voto favorável ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas o mesmo sexo.
“As uniões homoafetivas são fatos consumados e cada vez mais aceitos na sociedade, à medida que se eliminam os preconceitos, como já ocorreu com os casamentos inter-religiosos e inter-raciais. E, mesmo que muitas pessoas ainda pratiquem a discriminação homofóbica, não se pode admitir a prevalência das convicções pessoais de uns sobre os direitos fundamentais de outros”, destaca Lídice.
Para a senadora, ainda existe grande insegurança jurídica em relação ao texto, o que justifica sua aprovação, apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 vedou do Código Civil “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar” e das decisões do Fisco e o INSS, que já vêm consagrando aos parceiros dessas uniões os mesmos direitos reservados aos daquelas constituídas por mulher e homem.
O PL é de autoria da senadora Marta Suplicy e altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil. Lídice é a relatora do PLS 612/2011, que estava na pauta de votação da Comissão de Direitos Humanos do Senado desta quarta-feira (23) e saudou “com louvor” a proposição.
