Publicado em 14/09/2012, às 12h45 Redação Bocão News
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (13), rejeitou as contas da Câmara de Conceição do Coité, da responsabilidade de José Jailmo Pereira Gomes, relativas ao exercício de 2011, por ter ultrapassado o limite de despesa total do Legislativo. O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel Andrade de Souza, imputou multa no valor R$ 800,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
A Prefeitura de Conceição do Coité repassou à Câmara o valor correspondente a R$ 1.986.104,16, atendendo ao limite constitucionalmente imposto pela Constituição Federal. Contudo, a despesa total, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos, extrapolou o montante de R$ 1.964.504,13, tendo a despesa orçamentária de R$ 2.048.118,13, em descumprimento ao limite estabelecido, comprometendo as contas.
O relatório técnico identificou ainda a ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e contratos, gastos com diárias sem a devida comprovação do interesse público e o pagamento com atraso de contas de consumo.
Classificação Indicativa: Livre
