Juiz federal minimiza polêmica sobre regionais do TRF
Presidente do Supremo não quer a criação dos tribunais |
Publicado em 01/04/2013, às 07h33 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, até quer barrar a criação das regionais da Bahia, Minas Gerais, Amazonas e Paraná. Mas o juiz federal de Sergipe, Fábio Cordeiro Lima lista três fatos que vão contra essa direção.
1 – A palavra do presidente do STF não reflete necessariamente a vontade do próprio. A corte sempre se divide em seus julgamentos.
2 – Se a iniciativa é mesmo inconstitucional, como o presidente do Supremo diz, o STF entra em conflito quando admitiu a Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Poder Judiciário), que ampliou a competência da Justiça do Trabalho e criou o órgão de controle externo (CNJ), que não tem previsão explícita na Constituição.
3 – o instrumento utilizado pelo Congresso Nacional, uma emenda constitucional, é legítimo, não há qualquer vício de iniciativa, só o presidente da República e o Congresso possuem tais prerrogativas.
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Minas Gerais, Amazonas e Paraná. Mas o juiz federal de Sergipe, Fábio Cordeiro Lima lista três fatos que vão contra essa direção.
