Pouco mais de um ano depois do início do processo de privatização dos cartórios da Bahia, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) avalia que o processo ocorre a passos lentos. De acordo com o secretário Almiro Sena, a privatização era necessária devido à situação administrativa dos cartórios, mas que o problema atual para a ampliação da implantação é um impasse com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).Sena relata que o TJ discorda da nova lei dos cartórios, aprovada pela Assembleia Legislativa em julho de 2011 para permitir a privatização dos empreendimentos. O tribunal argumenta, em conjunto com o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a medida é inconstitucional e fere o direito dos servidores concursados permanecerem no cargo. Na avaliação do secretário, o problema prejudica o cidadão e o cumprimento das metas de implantação do regime privado dependerá exclusivamente da corte.
“Realmente isso tem que ter uma solução. Eu acho que a interferência da Assembleia Legislativa foi benéfica. Está havendo uma negociação, mas ela é complexa porque tem uma série de ações pontuais que passam por cartórios que são muito pequenos e que, se for aplicar exatamente o que está na lei, eles serão completamente inviáveis. Os grandes cartórios, por outro lado, há resistência de alguns porque havia também determinados ganhos que agora não haverão”, explicou.
O secretário resumiu que o grande problema até o momento em fazer a transição completa para o modelo privado ocorre porque há grande resistência à mudança. Almiro Sena considera que é normal da conduta humana resistir ao novo, mas que é preciso que os coordenadores dos cartórios compreendam que, por mais erros que a lei possa ter, seu todo é benéfico e trará avanços à prática.
A privatização dos cartórios na Bahia teve início oficial em 26 de março de 2012. A regra permitia que cada chefe de cartório se tornasse empreendedor mediante determinado investimento. A possibilidade, porém, foi rejeitada pelo TJ, uma vez que a inconstitucionalidade seria o fato de, ao optar por ser um administrador de cartório, o servidor perderia sua condição conquistada via concurso. Na prática, como a opção de migração foi baixa, a maioria dos cartórios estaduais permanece sob administração do tribunal.
