O prefeito ACM Neto (DEM) elogiou a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA)de propor alteração na proposta de reforma tributária, que já foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 5 a 1, na manhã de segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 161 do Executivo de Salvador que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779 e concede remissão do crédito tributário. “Nós decidimos ampliar o debate sobre a reforma, que vai ganhar um formato final no plenário da Câmara. Estamos recebendo muitas sugestões e é muito importante ter a OAB do nosso lado”, destacou o demista.
Reclamando do regime de tributação proposto pela nova reforma, a OAB-BA chegou a um entendimento com a prefeitura, e o vereador Edvaldo Brito (PTB) deve apresentar uma emenda ao projeto para pôr fim ao entrave. A emenda garante regime especial às sociedades que, por lei, não se constituem como mercantis, como é o caso da própria OAB. “Ou seja, essas sociedades não poderão ser tributadas em 5% sobre o faturamento”, afirmou o presidente da OAB-BA, Luiz Viana, que participou de um encontro com o prefeito ACM Neto na segunda-feira (29), no Palácio Thomé de Souza.
Nota originalmente postada às 9h do dia 30
