O prefeito ACM Neto e o procurador-geral do Ministério Público da Bahia, Wellington César Lima e Silva, formalizaram, nesta quinta-feira (2), um acordo que indicará ao Tribunal de Justiça da Bahia uma proposta para o fim do impasse criado pelas alterações promovidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (LOUOS). A exclusão da Casa Legislativa do entendimento repercutiu mal entre os vereadores, que aprovaram o projeto de lei no dia 29 de dezembro de 2011 e se sentiram “desprestigiados” no processo. Por um pedido de quatro vereadores da oposição da Câmara, o MP ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e a “Louos coma cara do PDDU” foi suspensa. A justificativa foi de que prazos legais não foram respeitados e também não houve debate necessário para a votação na Casa Legislativa soteropolitana. O requerimento conjunto de modulação de efeitos foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e pelo prefeito ACM Neto e entregue ao desembargador relator da Adin.
Para o vereador Gilmar Santiago (PT), líder da bancada da oposição na Câmara, o acordo estabelecido sem consultar os vereadores e sem o debate necessário com a sociedade é um equivoco.
“A Casa precisa ser ouvida. Nós participamos de todo o processo e atentamos que aquela votação foi feita de forma criminosa. O Ministério Público não pode nos excluir desse debate. Precisamos também retomar a discussão do Conselho da Cidade. O prefeito ACM Neto está querendo transformar a Câmara na Rainha da Inglaterra”, declarou Gilmar Santiago.
A justificativa dada para que o MP entrasse com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – falta de debate e do cumprimento dos prazos legais – respaldou a opinião da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Para a comunista, se não houve as discussões necessárias no nascimento do projeto, não se pode “ajeitar” as polêmicas do PDDU e da Louos desta forma.
“O projeto tem que voltar à Câmara para que possamos aprovar um novo PDDU, totalmente diferente. Tem que passar por todo o processo de discussão. Não tenho conhecimento dos termos deste acordo, mas a Câmara tem que participar desse processo”, opinou Aladilce Souza.
Vice-prefeito na época da aprovação do projeto, o vereador Edvaldo Brito (PTB) discorda que a Câmara seja a “Rainha da Inglaterra” da história e acredita que a Casa ainda irá participar deste processo.
“Se a Câmara fizer parte dos autos do processo, em qualquer que seja o entendimento, a Casa precisa ser ouvida. Se a lei for considerada inconstitucional, sairá da esfera jurídica. Mas acredito que a Câmara Municipal de Salvador ainda irá participar deste processo”, declarou, otimista, Edvaldo Brito.
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