Política

Restos a notar: recomenda, mas não pune

TCE volta a destacar importância de controle interno. Governo não atende

Publicado em 07/06/2013, às 08h17        Luiz Fernando Lima (twitter: @limaluizf)*

Praticamente em toda entrevista feita por um jornalista que resulta em uma nota, matéria, reportagem ou em uma publicação de ping pong “sobram” declarações, comentários, análises e o rescaldo que não são utilizados ali. Muitas destas são interessantes, mas ficam de fora por uma razão ou outra. Este é o conceito desta coluna. A ideia é que em conversa de repórter, seja com fonte ou entre colegas, tudo que não é off pode ser usado e tudo que é usado potencialmente interessa a alguém.

A maioria deu conselhos


Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltaram a recomendar ao governador Jaques Wagner a criação de um sistema integrado de controle interno, com autonomia, quadro de pessoal próprio e devidamente capacitado, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, para avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos, dando eficácia à disposição do art. 90 da Carta Baiana – leia-se a Constituição. Mesmo sendo presença certa em todas as contas julgadas nos últimos anos, o não atendimento à recomendação não provoca consequências ao governador.

Fala MPC

O Ministério Público de Contas não tem direito a voto. Os procuradores, novamente, sugeriram ressalvas nas contas de Jaques Wagner. No parecer dos fiscais das leis destaca-se: caso a função de controle não seja desempenhada efetivamente, as demais funções administrativas (planejamento, organização e direção) serão comprometidas, impondo-se prejuízo ao desempenho de toda a organização estatal. Caso tivessem direito a voto e fossem vitoriosos, Wagner teria que rever a criação da Controladoria Geral do Estado (CGE) ou algo que o valha sobpena de ser agraciado com multas e outras sanções mais rigorosas.

Mais do MPC

Ainda em 2007, primeiro ano de governo petista, Wagner encaminhou o projeto de lei que criaria a CGE para a Assembleia Legislativa. Em 2009, o projeto chegou a entrar na pauta para votação em 2º turno, mas foi retirado. A responsabilidade por não ter sido aprovada não é dos parlamentares, é sim, principalmente, do próprio Poder Executivo. Até porque, existem mecanismos legais que garantem ao governador o direito de levar a votação dos projetos de interesse da administração estadual. “Para evitar esse tipo de conduta (algum boicote por parte dos parlamentares) a Constituição garante mecanismo legítimo de intervenção direta do governador nos processos legislativos relativos aos projetos de sua iniciativa”.

Intimidade

Os procuradores escrevem: “Trata-se do pedido de urgência, verdadeira ferramenta do sistema de freios e contrapesos, destinado a evitar a submissão do Executivo a eventuais abusos da Assembleia no exercício da sua função típica legislativa”. Os deputados estaduais de oposição fazem uma leitura interessante desta prerrogativa do governador. Em 2012, segundo a liderança da oposição, nenhum projeto de lei enviado pelo governador tramitou normalmente na Casa. Todos foram votados ou por dispensa de formalidades ou em regime de urgência. Esta é uma inversão que provoca queixa dos parlamentares da minoria. Ora, o que deveria servir em casos excepcionais é ordinário e tem o respaldo de uma bancada de governo mais de três vezes maior que a de oposição. Ou seja, se fosse vontade do governo, a CGE já teria sido criada.

Ausência

A conselheira do TCE Carolina Costa, nomeada na vaga destinada ao MPC, renovou a licença médica e não participou do julgamento das contas do governador Jaques Wagner de 2012. A expectativa era grande por algumas razões: seria a estreia da procuradora como conselheira em um julgamento de contas de governo – não menosprezando os importantes trabalhos permanentes do órgão de controle externo -; o voto da conselheira é diferente da manifestação do MPC, contudo, existia em perspectiva de semelhanças nas interpretações das auditorias. Neste sentido, seria aberto um terceiro ponto. Inaldo Araújo – relator – propôs a aprovação com recomendações; Pedro Lino votou pela reprovação; e o MPC sugeriu a aprovação com ressalvas. O conselheiro substituto acompanhou Inaldo na integralidade.

Voto em separado

Sendo a única voz dissonante na corte de Contas, o conselheiro auditor Pedro Lino votou pela reprovação das contas de Wagner em 2012. Em um relatório técnico apresenta inúmeras razões que sustentam a decisão. Entre as quais, para não sair do contexto, destaca a ausência de controle interno já mais de vinte anos. No relatório, o conselheiro destaca que a “inexistência do órgão de Controle Interno vem sendo objeto de recomendações e ressalvas consecutivas, nas prestações de contas, há vários anos”... “a falta do órgão estadual de Controle Interno também traz prejuízos para o erário, na medida em que ele é o instrumento utilizado para medir a economia, eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas”.

Auxiliar

O TCE é o braço técnico da Assembleia Legislativa, este é o braço político que tem, como explica Lino, o papel histórico de “controlar” o Executivo. Na prática, os parlamentos brasileiros têm cumprido papel diferente. A chamada governabilidade defende a tese que os governantes precisam de maioria absoluta para aprovar seus projetos custe o que custar. Via de regra, dentro da legalidade, são distribuídos cargos nos primeiro, segundo e terceiro escalões da administração. Com isso, juntam-se às fileiras do chefe do Executivo, parlamentares de outros partidos. O assunto é político, lícito, mas não pode ser banalizado.

Histórico

Lino, lembrando os tempos de professor, conta a origem: “o Parlamento no mundo inteiro é responsável pelo controle. A ideia de controle começa com o parlamento. Até mesmo o legislar, originalmente é controle. Começou na Inglaterra com a gloriosa revolução. Até então somente o rei legislava. Com a revolução, quando o rei passa a ser submetido, ele perde o poder de legislar. O parlamento sempre serviu para controlar”.

Projetos

Promessa do presidente da Alba, Marcelo Nilo (PDT), no início da atual legislatura: votar projetos de deputados. Chegou-se ao número de 20 por mês. Quando lançada, muitos dos que acompanham ficaram céticos e se entreolharam. O primeiro mês seria abril. Não rolou. Questionado, Nilo respondeu de pronto: estou cansado de ficar adulando a maioria dos deputados para votar projetos. Se não vota é porque eles não querem.

Ponderação

A maioria dos deputados quando instada a comentar o assunto se apega num fato constitucional: é privativo ao governador criar projetos que gerem qualquer tipo de custo ao estado. Isso quer dizer que os parlamentares ficam engessados. Contudo, existem brechas para se fazer mais. O muro difícil de ser transposto é o da vaidade e capitalização política. Aprovar matéria proposta pelo aliado de plenário não é muito interessante, pois dá munição ao adversário eleitoral.

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