A Prefeitura de Salvador anunciou na tarde desta terça (27) a criação de uma lei que regulariza o acesso à informação da administração pública. Na prática, o poder Executivo criou uma ferramenta que permitirá ao cidadão saber informações esmiuçadas sobre gastos de qualquer órgão público da cidade.Entretanto, a abertura dos dados da prefeitura não será total. Segundo o comunicado oficial da medida, dados sigilosos da gestão permanecerão ocultos e somente será liberado pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciados. Quem a obtiver terá de resguardar o sigilo”. Não há, porém, especificação sobre quem são os habilitados a obter tais informações.
Além da prefeitura, a Câmara de Vereadores também deverá fornecer as informações. Para conseguir balanços financeiros, gastos específicos como pessoal, inclusive salários, aquisição ou alienação de materiais, bens e serviços, qualquer pessoa deverá comparecer ao órgão e fazer a solicitação formal.
O órgão que se recusar a entregar o balanço ao cidadão poderá ser punido na pessoa do responsável direto. s sanções podem ser advertência, multa e até rescisão do vínculo com o poder público. As penalidades preveem ainda suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública num prazo de até dois anos.
