O vereador Arnando Lessa (PT) vai recorrer ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Públicode Contas, questionando a utilização da modalidade RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para contratação dos projetos e execuçãodas obras civis de requalificação da área da Barra.
A Prefeitura de Salvador publicou no Diário Oficial do último final de semana o resultado de Licitação RDC nº 1/2013 (Processo 1040/2013), tornando público que a vencedora do julgamento foi aConstrutora Norberto Odebrecht, com nota 98,8. O valor global dos projetos e obras está fixado em R$ 57,7 milhões.
De acordo com informações publicadas no Diário Oficial, o procedimento foi realizado com base legal no Artigo 18, inciso II, da Lei Federal nº 12.462/2011.
O vereador Arnando Lessa, no entanto, questiona o uso do RDC para as obras civis de requalificação da Barra e destaca que em seu Artigo 1º, Inciso II, a Lei nº 12.462, que flexibilizou regras de contratação pública para a Copa do Mundo estabelece parâmetros para o que pode ser feito.“A nova lei foi instituída com o propósito de agilizar as intervenções diretamente relacionadas à infraestrutura destinada ao campeonato mundial que terá Salvador como uma das cidades-sede em 2014”, explicou.
Para o vereador, a necessidade de intervenção na Barra é a mesma existente em inúmeros outros bairros da capital baiana. Por isso, considera necessário que o TCM e o Ministério Público de Contas emitam pareceres sobre a legalidade da inclusão do projeto de requalificação da Barra nesta modalidade de licitação em que o critério de julgamento é mais flexível (técnica e preço).
