Prefeito anuncia novo grupo de trabalho para elaborar nova lei
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Publicado em 15/10/2013, às 08h12 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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Após a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia sobre a inconstitucionalidade da Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo de Salvador (Louos), o prefeito ACM neto enviou nota à imprensa afirmando que a administração da capital baiana vai acatar qualquer decisão do Judiciário. Anunciou também a criação de um grupo de trabalho para elaborar nova lei.
Confira a íntegra:
O prefeito ACM Neto disse nesta segunda-feira (14) que vai acatar qualquer decisão que o Tribunal de Justiça da Bahia venha a tomar a respeito do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo de Salvador (Louos).
A Prefeitura considera correto o julgamento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais, tanto que aderiu à tese do Ministério Público e, conjuntamente com este órgão, propôs uma modulação. A proposta da Prefeitura e do MP busca preservar um número maior dos artigos das leis.
Apesar de a matéria ainda estar sub judice, em razão do pedido de vista de um dos desembargadores, o voto do relator da forma como foi proferido não alcançou alguns pontos relevantes, como projetos de ampliação da rede hoteleira, o que irá impactar no desenvolvimento do turismo, principal indústria da economia da cidade, na exclusão de alguns corredores viários sobre os quais não recaiam dúvidas jurídicas nem ambientais, além da geração de cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos.
O prefeito ACM Neto decidiu constituir um grupo de trabalho para já começar a elaborar um novo projeto de PDDU e Louos. Esse grupo já tem agendada a primeira reunião para amanhã (15/10).
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Após a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia sobre a inconstitucionalidade da Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo de Salvador (Louos), o prefeito ACM neto enviou nota à imprensa afirmando que a administração da capital baiana vai acatar qualquer decisão do Judiciário. Anunciou também a criação de um grupo de trabalho para elaborar nova lei.
