Senado: CCJ aprova fim do voto secreto

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou, nesta quarta-feira (23), parecer do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a quatro emendas de plenário apresentadas às três propostas de emenda à Constituição (PECs 20,28 e 43, de 2013) que disciplinam o fim do voto secreto em votações do Poder Legislativo.

O peemedebista havia recomendado a aprovação da PEC 43/2013 sem mudanças e a rejeição não só das emendas de Plenário, mas também das PECs 20 e 28 de 2013. Segundo a Agência Senado, prevaleceu o entendimento de que o voto deve ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo.

Depois da decisão da CCJ, a matéria retoma o processo de votação no Plenário do Senado.


Salvador

Na capital baiana, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria do presidente da Casa, Paulo Câmara (PSDB), que acaba com voto secreto no julgamento das contas de prefeito. Há ainda tramitando matéria de Fabíola Mansur (PSB) que acaba com a votação secreta em casos de cassação de veraedores. Ainda não há previsão de quand o projeto será votado.