Publicado em 17/12/2013, às 19h39 Redação Bocão News
Os vereadores da bancada do PCdoB da Câmara Municipal, Aladilce Souza e Everaldo Augusto, entrarão com ação no Ministério Público pedindo anulação do Projeto de Lei (PL) nº 903/13, que viabiliza o Pode Executivo a privatizar a Estação da Lapa. O PL foi aprovado em plenário na última segunda-feira (16). A bancada alega não houve discussão da matéria, como é assegurado pela constituição. O projeto foi entregue aos vereadores apenas na última sexta-feira (13), tendo um prazo menor que uma semana para a devida avaliação.
A matéria permite que a prefeitura privatize a estação por meio de uma concessão válida por 35 anos, com possibilidade de ser renovada por mais 35. Os vereadores incluíram ao projeto original mais duas emendas, sendo que a primeira garante a acessibilidade na estação. Já a segunda decreta a permanência dos permissionários. “Qual a garantia de que as emendas serão aprovadas?”, questionou Aladilce. “Temos experiência de que o prefeito não respeita acordos com a população”. Para a vereadora, cumprir a constituição é mais importante do que colocar emendas, e o direito a discussão é legal. "Votamos no escuro", discursou em plenário. Os vereadores Gilmar Santiago (PT), Hilton Coelho (PSOL), e Silvio Humberto (PSB) também se posicionaram contra o projeto.
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