Nesta terça, dia 1º de março, a oposição protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 3º da lei do salário mínimo, que autoriza a presidente Dilma Rousseff a fixar por decreto o valor do salário entre os anos de 2012 a 2015. A petição foi assinada pelos líderes das bancadas do PSDB, DEM e PPS. O PV, que se manifestou simpático a ação, desistiu de endossar o texto aos 45 minutos do segundo tempo.
Na peça, o grupo alega que a elevação do mínimo por decreto desrespeita o artigo 7º, inciso 4º da Constituição, que determina que o salário deve ser definido por lei.
A oposição diz ainda que, com a delegação dada a Dilma, o Congresso Nacional fica impedido de discutir o assunto, já que o cálculo será feito de forma aritmética, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Para rebater a tese do PSDB, DEM e PPS, o vice-presidente Michel Temer garante que não há nenhuma inconstitucionalidade na ação e que o decreto oferece estabilidade jurídica ao trabalhador.
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Foto: Folha de S. Paulo 
