O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoinhas/BA ajuizou ação de improbidade administrativa e também ação penal contra o ex-prefeito da cidade de Pedrão/BA, a 135 km de Salvador, Alceu Barros de Araújo. O ex-gestor, que esteve à frente da prefeitura do município no quadriênio 2009 a 2012, não prestou contas de mais de 16 mil reais em verbas da Educação.
De acordo com as ações, de autoria do procurador da República Ruy Nestor Bastos Mello, no exercício financeiro de 2009, Araújo recebeu repasse da Educação através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), mas não comprovou a aplicação das verbas, nem deixou documentação para que seu sucessor o fizesse, prejudicando novos repasses.
Na ação de improbidade, o MPF requer a condenação do réu às sanções previstas no artigo 12, III, da Lei de Improbidade, como ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Já na ação penal, o MPF requer a condenação de Araújo ao pagamento de valor equivalente aos danos causados, que deverá ser atualizado monetariamente, e às penalidades previstas na Lei de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (art. 1º, VII), como pena de detenção, de três meses a três anos e perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, na condenação definitiva.
