Política
Publicado em 02/06/2014, às 18h41 Redação Boão News (Twitter: @bocaonews)
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição marcou para esta terça-feira (3), às 14 horas, a votação das emendas apresentadas a dois projetos. Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo, são de autoria da própria comissão.
O Projeto de Lei Complementar 302/13 foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados, onde foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara.
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