Câmara aprova lei que regula parceria entre ONGs e poder público

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 7168/14 que cria um marco regulatório das Organizações Não-Governamentais (ONGs), estabelecendo critérios mais rígidos para convênios e contratos com prefeituras e governos estaduais e federal. De acordo com o texto, será exigido que essas entidades tenham ao menos três anos de existência e tenham atividades e capacidade técnica comprovadas para firmar parcerias com a administração pública.

O deputado federal Afonso Florence, que é vice-líder do PT na Câmara, articulou a aprovação da proposta no plenário. Ele já havia conduzido a tramitação do texto na Casa, tanto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) como na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Esta conquista é uma importante vitória do movimento social, com apoio do PT e do governo Dilma”, comentou Florence.

A proposta cria também um novo caminho de participação da sociedade nas ações políticas do país. Entidades ou cidadãos comuns poderão utilizar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social para apontar problemas em determinados setores e sugerir mudanças. A matéria agora seguiu para ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

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