AGU reitera pedido por liberação de emendas para a saúde; entenda

A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira (31) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que a liberação de emendas de comissão destinadas à saúde é "indispensável" para que o governo cumpra o "mínimo constitucional" de despesas na área. E, resposta a Dino, a AGU pediu desbloqueio dos recursos.

“Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde”, diz o documento. A AGU defendeu a "expepcional validade" dos empenhos de emendas de comissão realizados até 23 de dezembro tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, cujos ofícios foram questionados no Supremo.

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Também nesta terça-feira (31), Dino determinou que a AGU comprovasse "objetivamente" e "com números" que os R$ 370 milhões em emendas seriam indispensáveis para o cumprimento do piso da Saúde.

“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, diz a AGU, em resposta a Dino.