ALBA vai debater regulamentação de rodoviários na Bahia; saiba detalhes

Na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a deputada baiana, Ludmilla Fiscina (PV) apresentou o projeto de lei n° 25.088/2023, para regulamentar as atividades e funções exercidas pelos profissionais de transportes rodoviários por ônibus urbanos, metropolitanos e intermunicipais na Bahia, nas categorias de motorista, cobrador de coletivo, trocador, agente de bordo e auxiliar de viagem.

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No projeto da deputada, a proposição especifica que algumas atividades deverão ser exercidas por trabalhadores distintos, proibindo múltipla funções com a finalidade de garantir a saúde física e mental dos rodoviários, assim como a segurança dos passageiros e pedestres.

“Trata-se de um projeto que tem por finalidade coibir a demissão em massa desses trabalhadores e o acúmulo das funções, visto que tais atividades são diferentes e a junção das mesmas impõe risco para os passageiros e prejuízos para a sociedade, tendo em vista que a rotina no trânsito, especialmente nas grandes cidades, por si só já é tensa e estressante para o motorista. Assim, a função inerente ao condutor profissional é a de conduzir com segurança os passageiros”, disse Ludmilla Fiscina (PV).

Segundo a parlamentar, nas grandes cidades baianas, ocorre superlotação nos horários de pico, sendo humanamente impossível o motorista dirigir e gerenciar o acesso e cobrança aos usuários. “Em contraponto, extinguindo a função de cobrador, haverá uma redução dos custos na folha de pagamento, que beneficiaria exclusivamente as empresas prestadoras desse serviço, sem garantia de diminuição do valor da passagem, como também não repercute na diminuição da taxa dos assaltos, até porque não há uma correlação entre os cobradores e os roubos”.

De acordo com o texto do PL, as empresas integrantes do sistema de transporte rodoviário deverão manter no ônibus, com no mínimo, um motorista e um cobrador de passagem, não incluindo, nas normas do projeto, os veículos das linhas troncais do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) e metroviário.

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Além disso, transportes em operação em horário noturno, domingos e feriados, e dos veículos dos serviços especiais como executivos, turísticos ou miniônibus.

A proposta determina também que caberá às empresas concessionárias disponibilizar, aos profissionais elencados no PL, os programas de aposentadoria voluntária, com incentivo financeiro. Assim como, a autorização para o Poder Executivo estadual instituir linhas de créditos e incentivos financeiros e fiscais para garantir o emprego desses profissionais.