Relatório final do PL da Inteligência Artificial é aprovado: saiba o que mudou

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado aprovou, na última quinta-feira (5), o relatório final do senador Eduardo Gomes (MDB) sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O texto deve ser votado no plenário do Senado na próxima semana. O debate na Câmara dos Deputados deve acontecer só em 2025.

Dentre as principais mudanças definidas para o documento, segundo a CEO e sócia-fundadora do Peck Advogados, Patrícia Peck Pinheiro, está a fiscalização da classificação de risco, que harmoniza a inovação com a proteção dos direitos humanos. O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Ainda segundo a advogada, outra preocupação é a proteção de grupos vulneráveis e da democracia e a integridade da informação disponibilizada pela ferramenta. Também deverão ser adotados mecanismos contra a discriminação e ferramentas de supervisão humana.

Nos processos de mineração de textos para o desenvolvimento do sistema de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais será autorizado o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais, desde que o material seja obtido de forma legítima e sem fins comerciais.

Nas decisões com impacto jurídico relevante serão assegurados os direitos a explicação dos cidadãos e a revisão humana. Os senadores Randolfe Rodrigues (PT) e Rogério Carvalho (PT) fizeram requerimento de urgência para o PL 2338/2023. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Assista ao programa Radar Bnews da última quinta-feira (5):