Aras defende no STF regras do orçamento secreto

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quinta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento do chamado orçamento secreto.

A modalidade surgiu a partir das emendas de relator, criadas para que um deputado ou um senado faça esse ajustes pontuais na proposta do orçamento federal. No entanto, para que que sejam liberadas, é preciso que um parlamentar faça a intermediação, cuja negociação não é transparente - daí o caráter secreto.

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Segundo a Procuradoria, o novo modelo está de acordo com a Constituição. "O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal", afirma em parecer.

Ainda de acordo com a PGR, a falta de publicidade a todas as movimentações por parte do Congresso  no orçamento secreto de 2020 e 2021 não interfere na constitucionalidade desse tipo de emenda porque antes não havia uma regra clara.

Na avaliação de Aras, a anulação das novas regras agravaria o quadro de violação da Constituição Federal. "Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente", declarou.