A Associação Amigos do Brasil em Prol da Ética (Abra) está com uma
petição aberta contra o projeto de lei que beneficia apenas planos de saúde e retira direitos do consumidor. Sob a relatoria do Deputado Hiran Gonçalves, do Partido Progressista, o projeto de Lei n. 7419/2006, que tramita na Câmara dos Deputados Federais tem a finalidade de alterar radicalmente a Lei de Planos de Saúde para aprovar inovações que reduzirão bastante os direitos dos consumidores.
Além de aumentar ainda mais o lucro das operadoras de planos de saúde, a nova Lei de Planos de Saúde limitará muito a cobertura de tratamento, determinará que o usuário com mais de 60 anos fique sujeito a reajustes nas mensalidades e reduzirá os direitos dos consumidores. Dessa forma, os segurados perderão direitos, que hoje são garantidos, e as operadoras aumentarão mais ainda o seu poder.
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Em relação à redução da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caso a PL seja aceita, o advogado Cleiton dos Reis pontua que os consumidores ficarão mais desamparados. “Os consumidores pouco poderão contar com o Código de Defesa do Consumidor - CDC, já que esta lei praticamente ficará em pé de igualdade com as Resoluções da ANS, Anvisa e do CFM, e, o mais absurdo, até mesmo com o contrato”, reforça ele.
Ainda segundo o Advogado, que também é presidente da Abra, o ideal é que os consumidores de planos de saúde, que hoje estão em torno de 49 mi, ajam antes desse PL tornar-se lei. “O momento de agir é agora, mesmo que seja por meio de manifestações de inconformismo e cobranças, para que cheguem ao conhecimento dos deputados federais”, finaliza ele.
Atualmente, o projeto de lei tramita em regime de urgência e, se aprovado, o segurado praticamente vai ficar sem a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Isto é, não terá mais garantido o direito à saúde com base na Constituição Federal.
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