Bruno Reis fala sobre veto a projeto de Laina Crisóstomo: 'existe uma Procuradoria'

Prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil) fez vetos parciais ao Projeto de Lei nº 9.691/2023 que determina a criação da Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no município. O projeto foi criado pela vereadora Laina Crisóstomo (PSol), uma das integrantes do mandato coletivo Pretas por Salvador.

Com o veto, os projetos precisam retornar à Câmara de Salvador para apreciação.

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"A campanha Não é Não foi sancionada. Mas tem determinadas obrigações no projeto que são inconstitucionais e existe uma Procudoria dentro do Município que é quem diz, quem dá a palavra final do que está dentro da lei para que eu possa sancionar ou vetar", disse Bruno Reis nesta segunda-feira (17).

A medida, que contou com vetos parciais tem como objetivo enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos de Salvador. Para isso, a lei previa a realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual.

Laina Crisóstomo afirmou que os vetos ao PL não chegaram ao sistema da Câmara de Vereadores e alega que Bruno Reis infringiu a Lei Orgânica do Município. “Está havendo um processo de interferência, ingerência, mas acima de tudo, de ilegalidade do processo legislativo no município de Salvador”, declarou.