Câmara aprova pacote de projetos de autoria da prefeitura

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira (30), um pacote de Projetos de Lei enviados para a Casa pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil). Todas as propostas são voltadas para a área fiscal. 

O projeto 155/24, altera o parágrafo único da a Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, tendo em vista que as garantias a serem oferecidas na forma da legislação já constam do caput do referido artigo. 

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A referida lei autoriza a Prefeitura de Salvador a contratar um empréstimo externo junto à Corporação Andina De Fomento (CAF), com a garantia da União, no valor de até US$ 125 milhões (R$ 720 milhões na cotação atual). 

Já o PL 161/24, autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Também nesta quarta, foi aprovado o projeto de lei que limita o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).