Câmara de Salvador aprova mudanças na legislação tributária e urbana

A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (22), alterações importantes no Código Tributário do município, no Programa Renova Centro e em outras legislações relacionadas à gestão urbana e fiscal. 

Entre os principais pontos, o projeto amplia a possibilidade de o Executivo celebrar transações com contribuintes para prevenir litígios e facilitar a recuperação de créditos de difícil cobrança. 

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Também prevê isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para imóveis residenciais de baixa renda.

O texto ainda inclui regras para serviços prestados por plataformas digitais, autoriza a concessão de créditos fiscais a empresas públicas e sociedades de economia mista que participem de projetos do Renova Centro e permite a aquisição direta de imóveis do INSS e do Estado da Bahia para projetos de requalificação urbana.

Outra novidade é a criação do Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário, que integra dados municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), e o Programa de Conformidade Fiscal, voltado à autorregularização de contribuintes e redução do contencioso tributário.

O projeto também institui o Fundo Animal Salvador, destinado a fortalecer políticas públicas para a causa animal, incluindo resgate, vacinação e castração de cães e gatos, e garante recursos transparentes para sua execução.

Além disso, foi prorrogada a isenção do ISS e da taxa de regulação para o transporte coletivo municipal e concedida anistia a multas aplicadas a concessionárias e permissionários do serviço, com objetivo de direcionar recursos para melhorias no sistema de transporte.