Câmara de Salvador aprova projetos de vereadores voltados ao Direito dos Pais e motociclistas por app

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta quarta-feira (27) projetos de vereadores que estavam na Ordem do Dia de votação. 

Entre les, está o PL Nº 11/23, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que altera a Lei nº 9.488/2019 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador". 

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O parlamentar comentou a aprovação do PL alegando ser um apoio aos motociclistas por aplicativo que "estavam numa total insegurança jurídica".

"Eu, à época, no começo do ano, eu propus uma emenda ao projeto de lei já existente dos transportes por aplicativos, e essa emenda abraça os motociclistas por aplicativos. Hoje eles estão numa total insegurança jurídica. Eles estão trabalhando por conta de uma liminar, concedida antes do Carnaval", disse o vereador ao BNews. 

O projeto teve parecer favorável nas comissões e fo iaprovado em plenário. Outro que também recebeu o aval dos vereadores para ir à sanção do prefeito Bruno Reis foi o PL Nº 45/23, que institui o Estatuto Municipal de Direito dos Pais, também de autoria de Aleluia.