Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal; veja próximos passos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A medida representa a segunda etapa da tramitação da proposta na Casa. Em junho, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que considerou a PEC constitucional e apta a seguir para análise do mérito. 

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O anúncio foi feito por Hugo Motta por meio das redes sociais. Além da comissão que discutirá a redução da maioridade penal, o presidente da Câmara criou outros três colegiados especiais.

Um deles será responsável por analisar a PEC 34/2025, que propõe a criação de um regime tributário específico para a cadeia produtiva de materiais recicláveis. Outra comissão discutirá o Projeto de Lei 3.087/2023, que trata da contratação de menores aprendizes por prefeituras municipais. Já o quarto colegiado ficará encarregado de analisar propostas voltadas à preservação e ao desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco.