Câmara rejeita mudanças e conclui votação do arcabouço fiscal

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo arcabouço fiscal, garantindo vitória ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto-base do projeto de lei foi aprovado na noite de terça-feira (23) por 372 votos a 108. Os deputados rejeitaram todos os destaques (sugestões de modificação ao texto) nesta quarta-feira (24). Agora, a proposta segue para o Senado.

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Se aprovado no Congresso, o novo arcabouço fiscal vai substituir o atual teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação e ainda está em vigor, embora tenha sido driblado nos últimos anos.

No total, foram apresentadas cinco propostas de mudanças no projeto aprovado na noite de terça: uma da federação PSOL-Rede e as demais do PL, partido de oposição a Lula.

O governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atuaram para evitar que um dos principais pontos da proposta fosse derrubado nesta quarta.

O PL sugeriu que o artigo 15 do projeto de lei fosse suprimido do texto aprovado. Caso isso ocorresse, o governo deixaria de ter cerca de R$ 20 bilhões para gastar em 2024, em projeção otimista de técnicos da Câmara, em ano eleitoral.

Após uma série de conversas ao longo do dia, o texto foi mantido com o apoio de 306 deputados, 49 a mais do que o necessário para que o destaque fosse rejeitado. Como se tratava de uma sugestão para suprimir um item aprovado no dia anterior, caberia ao governo assegurar que houvesse 257 votos para manter inalterado o texto.

Outros 170 deputados, entre eles parlamentares da União Brasil, que ocupa ministérios no governo, votaram para derrubar o artigo 15. Este dispositivo foi alvo de polêmica e teve de ser alterado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), às vésperas da votação do arcabouço, na própria terça-feira (23).

Cajado havia incluído na semana passada um dispositivo que fixava o crescimento das despesas em 2024 no teto de 2,5%. O trecho, porém, foi visto por economistas do mercado como uma manobra para gastar mais.

Esta e outra mudança (focada na inflação usada para corrigir o limite) resultariam, juntas, em um espaço extra de até R$ 82 bilhões. O número foi contestado por Cajado, mas o relator acabou sendo pressionado a ajustar o texto.

"Vamos fazer um mix entre o que estava no texto original e uma possibilidade. O texto original previa o crescimento de 1,12% pelos cálculos que o próprio governo forneceu", disse Cajado após reunião com lideranças para selar o acordo, ainda na terça-feira (23).

"[O governo] Vai poder utilizar, do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio-termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões, R$ 42 bilhões [de gasto extra]", afirmou.

O parecer de Cajado prevê que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 será elaborada sob a regra dos 70% da alta das receitas em 12 meses até junho de 2023, mas o governo poderá fazer um ajuste no ano que vem, com base na expectativa de crescimento real das receitas em 2024.

O texto aprovado pelos deputados autoriza o governo a calcular, em maio de 2024 (quando o governo divulga a segunda avaliação bimestral do Orçamento), uma estimativa de alta real da arrecadação em relação a 2023 e aplicar a proporção de 70%. Se isso resultar num número maior do que o que corrigiu o limite de gastos, a equipe econômica poderá abrir novos créditos em valor equivalente.

Na prática, a nova versão permite que a arrecadação extra em 2024 abra espaço para mais gastos no ano que vem.

Deputados do PL e da União Brasil contestaram a inclusão desse item, sob o argumento de que facilitaria a vida do governo ao ampliar a possibilidade de gastos em pleno ano eleitoral.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), passou o dia em articulações para evitar que esse dispositivo fosse suprimido.

Outro destaque que foi rejeitado propunha que o Fundo Constitucional do DF ficasse fora do escopo do novo marco fiscal. Parlamentares argumentaram que o Distrito Federal perderia receitas e ficaria com pouco dinheiro para segurança pública, por exemplo.

"Esse texto deixa a segurança pública do distrito federal sucateada", reclamou o deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ainda assim, o destaque acabou rejeitado.

Arcabouço fiscal já tem relator no Senado; saiba quem é

Outra proposta de mudança buscava suprimir do projeto de lei item que rechaça a possibilidade de punir gestores públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode levar a processos de impeachment, pelo não cumprimento do marco fiscal.

O último destaque sugeria incorporar ao texto uma emenda com a previsão de que, caso houvesse aumento de carga tributária por parte do governo a partir desde ano, o valor excedente arrecadado pela União seria usado para pagamento da dívida pública. A proposta foi apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Altineu Côrtes (PL-RJ), líder da bancada, e Kim Kataguiri (União-SP). Este destaque também foi rejeitado.

TRAMITAÇÃO
**O que acontece agora, com a aprovação do texto pela Câmara?**
O texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final -os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Nesse caso, após a nova votação o texto é remetido à sanção do presidente da República.

**O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?**
Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

**Depois de aprovada pelo Congresso, o que acontece com a proposta?**
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).