Câmara rejeita projeto que barra publicidade sexista e justificativa chama atenção

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (20), o projeto de lei 6.191/2016 que veda a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual no Brasil. A proposta, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT), foi recusada sob argumento de “evidente desnecessidade”.

No parecer, emitido em 2 de julho, o relator do PL, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirma que o “ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de um conjunto robusto, abrangente e eficaz de normas aptas a coibir e punir abusos na comunicação, seja no âmbito publicitário, seja no âmbito dos meios de comunicação em geral”.

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“A legislação em vigor, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 2.181/1997 e os mecanismos de autorregulação publicitária exercidos por entidades como o CONAR, já oferecem instrumentos eficazes para coibir eventuais abusos na comunicação e na publicidade, inclusive aqueles que atentem contra a dignidade da mulher”, explica o relator. 

No texto, Erika Kokay expõe como “rotineiro o emprego da imagem feminina na publicidade como objeto prontamente disponível para a satisfação dos desejos masculinos”. Para a petista, a publicidade tem apresentado um papel “contraproducente”, uma vez que perpetua elementos “arraigados do machismo” na sociedade, “atuando na direção contrária ao da tão almejada igualdade”. 

Bilynskyj avalia que o projeto da deputada representa uma “multiplicação de leis com conteúdos redundantes”, sem produzir ganhos efetivos em termos de proteção social. 

“Acaba por gerar insegurança jurídica, dispersão normativa e aumento de burocracia regulatória, sem qualquer reflexo concreto na proteção dos bens jurídicos que se busca salvaguardar”, avalia o bolsonarista. 

“É fundamental esclarecer que a presente análise não se baseia em eventuais conflitos entre direitos fundamentais, mas sim na constatação objetiva de que já existem normas plenamente aptas a coibir abusos na publicidade e comunicação. O que se evidencia, portanto, é a absoluta desnecessidade de edição de nova norma legal sobre a matéria”, complementou o bolsonarista.