Política
Polícia Militar - Divulgação/PM-BA
O candidato ao governo da Bahia, Aroldo Félix (UP), propôs em seu plano de governo o fim da Polícia Militar no estado.
A proposta sugere uma ruptura com o modelo operacional da PM, prevendo uma a substituição da doutrina castrense por, segundo o candidato, “uma formação voltada aos direitos humanos, a obrigatoriedade de câmeras corporais em todos os uniformes operacionais e o fim do julgamento de agentes por tribunais militares em ocorrências de serviço”.
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A mudança transformaria a corporação em uma força de natureza estritamente civil, unificando carreiras e extinguindo a hierarquia baseada em postos do Exército.
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Um governador consegue acabar com a Polícia Militar?
No entanto, para implementar a medida, Aroldo esbarraria em entraves legais e constitucionais que fogem à competência de um governador.
A organização das forças de segurança é determinada pelo artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece expressamente a existência obrigatória das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como órgãos de segurança pública e forças auxiliares do Exército.
Para que a extinção ou desmilitarização da corporação se concretizasse, seria necessário alguns movimentos em Brasília, são eles:
Aprovação de PEC no Congresso Nacional: A mudança estrutural depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, uma vez que governadores e assembleias legislativas não têm autonomia para extinguir instituições de previsão constitucional obrigatória.
Alteração na legislação federal: Mudanças no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar e na competência da Justiça Militar Estadual exigem revisões de leis federais, cuja prerrogativa é exclusiva da União.
Reforma na Constituição Estadual e leis complementares: Somente após uma eventual alteração na Carta Magna federal é que o governo do estado poderia encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) uma emenda à Constituição Estadual e projetos de lei para unificar as polícias, extinguir os postos militares e criar uma nova carreira civil unificada.
No âmbito de atuação exclusiva do governo estadual, um governador tem autonomia para adotar medidas administrativas de gestão, como a implementação do uso de câmeras corporais, a reformulação de currículos de formação em direitos humanos e a revisão de protocolos operacionais de abordagem.
O governador, porém, não dispõe de poder jurídico para extinguir a Polícia Militar por decreto ou lei estadual isolada.
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