Carlos Muniz fala sobre aprovação da Louos na CMS: "O que determina a lei foi feito"

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz, comentou em entrevista nesta quarta-feira (24) sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 175/2024 que prevê alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos).

Vale lembrar que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, no início de setembro, que a Câmara de Vereadores não apreciasse o projeto.

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Segundo Muniz, o "LOUOS foi foi um projeto debatido na Câmara em duas audiências públicas com a participação popular intensa. Projeto foi feito de uma forma que o que determina a lei foi feito. Votamos hoje com a aprovação da CCJ e comissão de finanças e orçamento", disse o edil.

Sobre o projeto, o MP alegou que as mudanças são discutidas no momento em que a prefeitura já contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por R$ 3,6 milhões, para conduzir o processo oficial de revisão do PDDU e da Louos.

Entre as alterações propostas pelo PL estão a inclusão de um sistema viário dentro da poligonal do Parque Ecológico do Vale Encantado, a criação de Zonas de Uso Especial em áreas como Iguatemi, Rio Vermelho e Pituaçu, além de modificações em mapas de áreas de proteção ambiental e de interesse social.

O MP aponta que o regime de urgência solicitado para a tramitação do PL contraria o próprio PDDU, que proíbe este tipo de procedimento em revisões ou modificações da lei urbanística. O órgão ainda lembra que o Tribunal de Justiça da Bahia já declarou inconstitucionais, em 2014, alterações feitas no PDDU de Salvador por ausência de participação popular e de estudos técnicos.

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