Caso Master: Ação do BRB contra Vorcaro ganha novo capítulo

O Distrito Federal foi autorizado a ingressar na ação movida pelo Banco de Brasília (BRB) contra o Banco Master, Daniel Vorcaro e outros réus. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (24) pelo juiz Gustavo Fernandes Sales, da 13ª Vara Cível de Brasília.

Ficou determinado ainda a remessa do processo para uma das Varas da Fazenda Pública do DF. O governo do Distrito Federal pediu para participar do processo na condição de assistente litisconsorcial, alegando possuir interesse jurídico direto na solução da controvérsia. 

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De acordo com o juiz, a pretensão apresentada na ação possui potencial repercussão direta sobre direitos, obrigações, patrimônio ou atribuições administrativas do Distrito Federal. 

Na decisão é informado que a participação do distrito federal “transcende mero interesse reflexo, atraindo a competência especializada”. O magistrado reconheceu a incompetência da 13ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar a ação.