CCJ aprova projeto de lei que obriga estabelecimentos a disponibilizar cardápios impressos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizar cardápios impressos para os clientes no atendimento presencial. A medida deverá se aplicar para restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.

O texto também prevê que os cardápios estejam disponíveis em quantidade compatível com a capacidade de atendimento do estabelecimento, além da clareza das informações.

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O uso da farramenta impressa não acaba com a opção em QR Code. Os restaurantes poderão continuar oferecendo versões digitais como alternativa, desde que sejam de fácil manuseio e apresentem o conteúdo de maneira clara e legível. Além disso, os estabelecimentos não poderão exigir que os clientes façam cadastros para ter acesso à plataforma.

O projeto é de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), com relatoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e tramitou em caráter conclusivo. Caso o texto não tenha recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara, será enviado ao Senado.

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