CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como maior punição para juízes. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (8), e seguirá para uma análise em uma comissão especial, criada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A aposentadoria compulsória é vista como uma punição-prêmio para juízes, magistrados e integrantes do Ministério Público, afastando os profissionais que cometeram infrações dos cargos, mas garantindo que os benefícios, como o valor integral do salário, fossem mantidos.

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 A proposta aprovada pela CCJ ainda passou pelo Senado Federal, onde teve apoio unânime dos parlamentares da Casa Alta. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia defendido, em maio, o fim da aposentadoria compulsória durante julgamento, onde foi apontado que o caráter punitivo perdeu amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.