CCJ da Câmara aprova projeto de lei que autoriza tolerância de 15 minutos na Zona Azul em todo o Brasil

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas, a famosa Zona Azul. A gratuidade vale para quem permanecer estacionado por até 15 minutos. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o projeto, a prefeitura vai precisar incluir a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago. O relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

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Ele fez pequenas correções no texto e uma modificação para não deixar dúvida de que “o limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, não sua regulamentação, a qual deve ser mantida no âmbito da União”.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

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