Comissão da Câmara aprova projeto que reduz para 18 anos a idade mínima para compra de arma de fogo

O projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento, é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4750/24, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que previa 21 anos em geral e 20 anos em áreas rurais, cumpridos outros requisitos.

O estatuto atual proíbe o menor de 25 anos de adquirir arma de fogo, com algumas ressalvas, como a do morador em área rural que comprove depender de arma de fogo para prover a subsistência alimentar, assegurado o direito ao porte. O deputado Da Vitoria ressaltou que um jovem de 18 anos aprovado em concurso público para a área de segurança, como polícia ou bombeiros, já possui o direito de portar arma de fogo, "pois é considerado capacitado”.

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O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A Câmara e o Senado ainda precisam aprovar a proposta para que ela se torne lei.

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