Comissão da Câmara dos Deputados aprova derrubada de portaria sobre câmeras corporais em policiais

Foi aprovado nesta terça-feira (12), pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, um projeto que tem por objetivo revogar os efeitos de uma portaria do governo federal a respeito do uso de câmeras corporais em agentes das forças de segurança pública.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), segue para o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Se for aprovado vai ser votado no plenário da Casa.

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Atualmente, a portaria instituída em 2024, define as situações em que os policiais devem manter o equipamento ligado, como em atendimento de ocorrências, em ações que demandem atuação ostensiva e durante buscas domiciliares.

A partir do novo texto formulado na Câmara há novas diretrizes para o uso das câmeras. Fraga argumenta que as regras para a utilização dos equipamentos não devem ser definidas por decreto, mas sim por lei federal proposta pelos parlamentares.

“Não se entende que a Lei 13.675/18, que disciplina o sistema de segurança pública, autorize o uso de portaria para esse caso”, disse o deputado.

A medida do governo aplica as normas aos agentes dos seguintes órgãos:

Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Penal Federal;
Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
Polícias Penais dos Estados e do Distrito Federal;
Peritos de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal; e Guardas Municipais.

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