Damares Alves sofre derrota na Justiça; saiba qual

A senadora Damares Alves (Republicanos) sofreu uma derrota na Justiça após a 20ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitar uma ação protocolada pela parlamentar contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com orientações para o aborto legal para crianças e adolescentes.

Na ação, Damares alegou que a resolução do Conanda viola o regimento interno do órgão. A senadora argumentou que um pedido de vistas, sobre o caso, foi negado. Na decisão, a juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos julgou como improcedente, uma vez que Damares não integra o Conanda e não possui relação jurídica com o ato administrativo.

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ARTIGO

Entre um e outro

“A impetrante não íntegra ou participa a qualquer título do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de modo que não há interesse jurídico para que a parlamentar questione em juízo os atos do mencionado”, disse a magistrada. 

Aprovada dezembro de 2024, a resolução do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e rápido para o aborto legal para crianças e adolescentes, mas não tem peso de lei. Inicialmente, a resolução foi suspensa por decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) após pedido da senadora, mas a suspensão foi revertida.

No ano passado, a resolução contou com o voto contrário de 13 representantes do governo no conselho. A aprovação da resolução foi garantida por meio dos votos da sociedade civil.