Damares quer anulação de resolução sobre aborto legal em menores; entenda

A senadora Damares Alves (Republicanos) entrou com uma ação na Justiça Federal nesta terça-feira (24) para solicitar a anulação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal em crianças e adolescentes. A informação foi divulgada pela CNN.

Na segunda-feira (23), o Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou por 15 votos a 14 diretrizes para o atendimento humanizado e especializado a menores de idade com direito ao aborto legal.

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Na ação, protocolada na 20ª Vara Federal Cível, a senadora pediu que a resolução não seja publicada no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, solicitou a anulação da 4ª Assembleia Geral do Conanda, na qual as diretrizes foram aprovadas.

“Nosso acompanhamento da reunião revelou divergências. Por exemplo, o governo se absteve de votar e pediu vista da minuta. Há também uma nota da Conjur do Ministério dos Direitos Humanos apontando irregularidades na minuta. Por isso, solicito que a resolução não seja publicada antes de um debate jurídico que leve em conta o parecer do Ministério dos Direitos Humanos”, afirmou a senadora à CNN.