Defesa de Bolsonaro recorre contra restrições políticas impostas até o fim das eleições

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira (24) um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringiu as atividades políticas do ex-presidente, atualmente em prisão domiciliar.

Os advogados pedem que Moraes reavalie as medidas que proíbem Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestações políticas, inclusive por intermédio de terceiros, até o encerramento das eleições de 2026. Caso o ministro mantenha a decisão, a defesa solicita que o recurso seja analisado pela Primeira Turma da Corte.

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No recurso, a defesa lembra que o ex-presidente já havia sido punido com a suspensão das visitas por 30 dias após divulgar uma carta de apoio à pré-candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Os advogados sustentam que o artigo 15 da Constituição trata apenas da capacidade eleitoral — o direito de votar e de ser votado — e não autoriza limitações à liberdade de expressão.

A proibição de divulgar manifestos “por qualquer meio” também é apontada como uma forma de censura prévia. A defesa questiona ainda a vedação de visitas com “finalidade político-eleitoral”, alegando que a expressão não possui critérios objetivos e impede Bolsonaro de identificar antecipadamente quais encontros poderiam ser considerados irregulares.