Defesa de Domingos Brazão faz novo pedido ao STF; saiba qual

A defesa de Domingos Brazão fez um novo pedido para que a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro seja substituída por medidas cautelares. Os advogados do suspeito de matar a então vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista dela, Anderson Gomes, querem que o político seja retirado do sistema penitenciário federal. 

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A solicitação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a defesa argumenta que Domingos Brazão possui direito a prisão especial devido ao cargo no TCE.

“Requer-se a transferência do agravante, a fim de observar a garantia constitucional de ser recolhido em prisão especial ou sala de Estado-Maior, com a retirada do sistema penitenciário federal”, pontuam os advogados. 

Domingos está preso desde 24 de março na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO).

“Frise-se, que o fato de estar recolhido no Presídio Federal de Porto Velho/RO, a 3.500 km de distância de sua família (que reside no Rio de Janeiro) torna ainda mais difícil a visita de familiares e advogados (que, como se disse, é exclusivamente presencial), violando o disposto no art. 103, a LEP”, acrescentam. 

Para reforçar o pedido, os juristas cravam que não há risco de fuga de Domingos caso seja cedida a liberdade. De acordo com a defesa, “as investigações já foram encerradas e a denúncia está recebida”.

“Peticionário jamais foi intimado para prestar esclarecimentos, apesar de indicar várias vezes que estaria à disposição, tendo viajado ao exterior e retornado, além de ter sido encontrado em seu endereço no cumprimento do mandado de prisão. Portanto, não há perigo concreto de fuga, ao contrário do que consignou rapidamente a decisão agravada”, atestam.