Deputado contesta benefício a comissionados "alienígenas" no TCM

O deputado Hilton Coelho (PSOL) criticou, nesta segunda-feira (25), projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que cria da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS), uma espécie de “FGTS” exclusivo para comissionados sem vínculo efetivo no Tribunal de Contas do Municípios (TCM), os chamados “alienígenas” da Corte. A proposta, que está no Projeto de Lei nº 25.635/2024, pode ser votado nesta terça-feira (25).

“A criação do RTS no TCM não me parece razoável para um órgão técnico. O próprio TCM questiona a existência de institutos similares ao RTS para os comissionados nas prefeituras da Bahia. Não pode, contraditoriamente, instituir esse tipo de retribuição no Tribunal”, declarou Hilton Coelho, defendendo que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa suprima o artigo para que o Projeto seja aprovado.

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O artigo 16 do projeto, que insere o art. 19-B na Lei Estadual nº 13.205/2014, assegura aos ocupantes de cargos em comissão o direito de receber, em caso de exoneração, o equivalente a um salário por ano trabalhado, limitado a 15 anos. Na prática, cada comissionado teria direito a até 15 salários ao deixar o TCM.

Com salários médios de pouco mais de R$ 23 mil, e considerando os 152 comissionados “alienígenas” atualmente existentes no órgão, o impacto financeiro estimado pode chegar a R$ 53,2 milhões caso todos fossem exonerados em um único exercício.

De acordo com informações obtidas pelo Bnews, o TCM busca isonomia já que os servidores comissionados da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça da Bahia, do Ministério Público da Bahia e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE) já têm os benefícios previstos neste projeto.

Atualmente, o TCM conta com 471 cargos, sendo 245 efetivos e 226 em comissão. Desses, 74 cargos em comissão são ocupados por servidores de carreira, enquanto 152 são destinados a profissionais sem vínculo com a instituição — um número significativamente superior ao registrado no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Nos bastidores, parlamentares avaliam que o dispositivo é um “cavalo de troia” dentro do projeto de reestruturação do TCM, uma vez que pode comprometer seriamente o orçamento estadual.

O BNEWS entrou em contato com a assessoria de comunicação do TCM, mas não obteve uma resposta com uma justificativa para a medida até a publicação dessa matéria.