Deputado solicita urgência para votação do PL do Tigrinho na Câmara dos Deputados

O deputado federal Fred Linhares (Republicanos) apresentou à Câmara dos Deputados um pedido de urgência para o projeto de lei nº 3722/24, conhecido como PL do Tigrinho, nesta terça-feira (8). Se o regime de urgência for aprovado, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

O PL propõe tornar crime a exploração e divulgação de apostas de quota-fixa não autorizadas. Segundo o deputado, a medida visa prevenir que as apostas ilegais se espalhem e causem impactos negativos para a sociedade.

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Posição

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Linhares também sugere alterações na Lei nº 14.790/23, estabelecendo punições específicas, como:

De 3 a 10 anos de prisão para quem receber ou guardar valores, ou realizar transações financeiras ligadas a apostas de quota-fixa sem autorização legal;
De 2 a 4 anos de prisão para quem explorar apostas sem a devida autorização;
De 1 a 3 anos de prisão para quem fizer propaganda ou apologia de apostas de terceiros não autorizadas.
O objetivo do projeto é combater cassinos on-line clandestinos e o chamado "jogo do tigrinho", reforçando a legislação contra atividades ilegais de apostas.