Dino abre exceções para liberar parte de R$ 4,2 bilhões em emendas; entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu manter bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas comissão, mas liberou o pagamento já empenhado, ou seja, reservados até 23 de dezembro. Segundo o magistrado, a liberação de recursos visa evitar "insegurança jurídica" para União, estados e municípios, além de empresas e trabalhadores.

“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como 'emenda de comissão' até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirmou Flávio Dino, na decisão.

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O ministro também liberou o empenho de emendas impositivas destinadas à saúde com "empenho imediato" até terça-feira (31). Dino ainda permitiu a movimentação de recursos já disponibilizados em Fundos de Saúde até 10 de janeiro.

A partir de 11 de janeiro de 2025, pontua o ministro do Supremo, “não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”. As informações são da CNN.