Dino determina inquérito para investigar R$ 694 mi de “emendas Pix”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (24), a abertura de novo inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar o destino de R$ 694.695.726,00 em emendas parlamentares individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”.

O montante é referente ao envio de emendas no período entre 2020 e 2024 em que não houve detalhamento do uso dos recursos. A não apresentação de planos de trabalho descumpre decisão judicial anterior. 

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Conforme noticiou a CNN, Dino deu prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) identifique as emendas individuais relacionadas aos 964 planos de trabalho não cadastrados e envie as informações para cada Superintendência da PF.

Emendas à saúde

Dino também determinou o envio de ofício ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para que "seja rigorosamente observado o limite constitucional" no caso das emendas à saúde. Segundo o magistrado, as emendas de relator só podem ser utilizadas para a correção de erros e omissões e "o que não se enquadrar nesse conceito objetivo não pode ser executado".

O ministro do STF determinou ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até dez dias úteis, uma auditoria na “integralidade” dos repasses de emendas à Associação Moriá, nos anos de 2022 a 2024. Ele pediu prioridade na análise de convênios firmados com o Ministério da Saúde. A CGU deve entregar o relatório final até 31 de dezembro.

No mês de julho, a Associação foi alvo de operação da PF e da CGU por supostas irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos de emendas parlamentares que envolvem o Ministério do Esporte.

O plano de trabalho para a rastreabilidade das emendas, elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, segundo Dino, "encontra-se em adequada execução, neste momento". O prazo para envio das informações dos Poderes sobre o cumprimento de cada um dos eixos é até 30 de novembro de 2025.

Emendas e Judiciário

Na última sexta-feira (22), Dino participou em Salvador do evento que celebrou os 110 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em que a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) concedeu o título de cidadão baiano ao magistrado, no Hotel Deville, em Itapuã. Na ocasião, o ministro disse que não é atribuição do Judiciário criar um impedimento para as emendas parlamentares.

As emendas parlamentares são uma decisão política. Não cabe ao Judiciário e impedir a existência de emendas parlamentares, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade e da legalidade para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo, que esse dinheiro, portanto, saia do erário da União, do governo federal e chegue efetivamente aos cidadãos, à cidadã, e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas", disse.

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