Política
Lara Curcino/ BNews
O senador bolsonarista Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) afirmou ao BNews, nesta terça-feira (20), que concorda com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a exigência de maior transparência nos repasses das emendas parlamentares.
Eu não apoiei o Flávio Dino aqui no Senado, eu sou contrário as pautas dele, mas nessa situação [eu concordo com ele, porque] o princípio da administração pública é a transparência. Todas as emendas parlamentares tem que ter transparência ,sim, e precisam ser fiscalizadas”, afirmou ele.
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Nesta terça-feira (20), os Três Poderes chegaram a um consenso para aplicar regras que garantam maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. No encontro estiveram presentes o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, além de outros ministros da Corte, bem como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e - representando o Palácio do Planalto - o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Confira o que ficou definido:
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Impasse das emendas
O STF suspendeu as emendas parlamentares impositivas na semana passada, até que o Congresso e o governo federal entrassem em consenso sobre novas regras para garantir a rastreabilidade e a transparência desses repasses.
A decisão inicial foi tomada de forma liminar por Dino e seguida por unanimidade, posteriormente, pelos outros ministros da Corte.
A medida provocou a indignação dos congressistas, que pressionaram para que fosse encontrada uma solução o mais rápido possível
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